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sexta-feira, 30 de outubro de 2015

MARCHA DAS MULHERES ENCERRARÁ O MÊS DO "OUTUBRO ROSA" EM CARAÚBAS

Nesta sexta-feira (30), A prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde estará realizando a marcha das mulheres como forma de encerrar da campanha "Outubro Rosa", no município. 

Na ocasião, a concentração para a marcha será realizada na Praça Elizabeth Elita de Lima a partir das 7 h, onde as mulheres irão sair em caminhada até o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde na ocasião será servido um café da manhã para todos presentes como também atendimento médico, odontológico e de serviços sociais. 

A marcha terá o objetivo de enaltecer a importância da mulher na sociedade, enaltecendo o que desde o início foi o foco inicial da secretaria que foi a prevenção de doenças, não só o "Câncer de Mana", mas doenças que atacam o sexo feminino em geral.

Fonte - Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Caraúbas - RN

Prefeitura Municipal prepara cemitérios públicos para o dia de finados

Culturalmente, o dia de finados é o dia em que pessoas de todo o Brasil se destinam a visitarem seus entes queridos que já partiram para o plano espiritual. Pensando no bem estar dos visitantes, a Prefeitura Municipal de Caraúbas, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, vem realizando melhorias nos cemitérios públicos municipais.

O Cemitério Público de Caraúbas, localizado no centro da cidade, recebeu melhorias no tocante a iluminação, pintura e também toda a limpeza interna e externa. Os demais cemitérios localizados no distrito de São Geraldo e nas comunidades de Ursulina, Cachoeira e Mirandas, receberam manutenção e abastecimento de água, para um melhor funcionamento.

Fonte - Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Caraúbas - RN

Caern amplia rodízio nas cidades abastecidas pela Adutora Sertão Central Cabugi

Com a intensificação da estiagem no Estado, as fontes para captação de água estão dia a dia mais escassas, aumentando assim o desafio da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) em fornecer água para a população. O mês de novembro inicia com mais um desafio: o abastecimento das cidades atendidas pela adutora Sertão Central Cabugi.

A adutora recebe água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, contudo a captação da água é feita através do Canal do Pataxó. O nível de onde a água é retirada está baixando em ritmo acelerado e caso não haja uma redução no consumo a água disponível só será suficiente para pouco mais de um mês. Como medida imediata, a Caern irá intensificar o rodízio nas cidades, visando economizar ainda mais o que se tem disponível.

Além do rodízio, a Caern está buscando novas alternativas a fim de manter o abastecimento para a população. Novos poços e estruturas de abastecimento estão sendo avaliados pelos órgãos competentes, além disso, a Companhia buscará apoio em outras empresas da região, para juntos viabilizar novos projetos. Ações de fiscalização também estão sendo realizadas, para cumprir o que determina a lei em situações como essas, garantir o abastecimento prioritário para humanos e dessedentação animal.

A população tem um papel fundamental neste momento, utilizando a água da maneira mais racional possível, economizando toda gota de água e combatendo o desperdício.

CIDADES ATENDIDAS

 
As cidades atendidas são Angicos; Caiçara do Rio do Vento; Fernando Pedrosa; Jardim de Angicos; Lajes; Pedra Preta; Pedro Avelino; Riachuelo, além das comunidades rurais de São Miguel, Riacho do Feijão, Rio Velho, Riacho do Prado, Santa Maria, Mulungu, Tapuia, São José da Passagem, Residência, dentre outras localizadas ao longo da adutora.

RODÍZIO

A Caern já estava desenvolvendo desde o início do mês de outubro, de forma preventiva, o rodízio nas cidades abastecidas pela Adutora Sertão Central. Confira como está o fornecimento de água na região.

 
  CIDADE RODÍZIO
  1.  
ANGICOS
 
ABASTECIMENTO
1º dia – Centro, Monsenhor Pinto, Dom Tavares e Alto da Alegria
2º dia – Alto da Esperança, Alto do Triângulo, Prefeito Jaime Batista e Prefeita Zélia Alves
  1.  
CAIÇARA DE RIO DO VENTO PARADA: Todos os dias – 17h à 7h30
  1.  
FERNANDO PEDROSA PARADA: Segunda à quinta – 7h à 7h
  1.  
JARDIM DE ANGICOS Abastecida em sistema de rodízio entre bairros (manobras internas).
  1.  
LAJES PARADA: Quarta e domingo – o dia todo
*Sistema fechado para que a água seja direcionada para as comunidades de Firmamento e Três de agosto, conforme acordo com o Ministério Público.
  1.  
PEDRA PRETA PARADA: Quarta e domingo – o dia todo
*Sistema fechado para que a água seja direcionada para as comunidades de Firmamento e Três de agosto, conforme acordo com Ministério Público.
  1.  
PEDRO AVELINO PARADA: Quarta e domingo – 7h à 7h
  1.  
RIACHUELO Abastecida por um sistema de rodízio entre bairros (manobras internas).

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Ação Civil Pública ajuizada em Caraúbas‏



PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARAÚBAS
Rua Francisco Martins de Miranda, Centro
Caraúbas CEP:59780-000
Telefone/Fax: (84) 3337-2351
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN

Classe: Ação Civil Pública
Assunto Principal: Apuração de ausência de professor para ministrar a disciplina de matemática na Escola Estadual Antônio Carlos, situada em Caraúbas/RN








O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, em exercício nesta Comarca e no uso de suas atribuições legais, em favor da Comunidade de Caraúbas/RN , na forma do artigo 129, III da Constituição Federal de 1988, vem, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR


contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, representado juridicamente, nos termos do artigo 12, II do Código de Processo Civil, que deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, com endereço à Avenida Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-100, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir elencados:

I. SINÓPSE FÁTICA

Esta Promotoria de Justiça recebeu, em atendimento ao público, abaixo-assinado de diversas mães de alunos e estudantes da escola estadual Antônio Carlos, nesta cidade, os quais denunciaram que falta à escola professor da disciplina de Matemática, mais especificamente para o 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental.
Em solicitação de informações sobre a ausência de professor para ministrar tal disciplina, feita à direção da Escola Estadual Antônio Carlos, foi noticiado que a 13° DIRED está aguardando uma solução por parte da Secretaria de Estado da Educação, uma vez que a titular da disciplina de Matemática encontra-se em gozo de licença, e que não existe pessoal com lotação nesta unidade, habilitado para lecionar tal disciplina, em que pese ter havido a convocação de Antônio Marcelo Marinho Morais, que no entanto não assumiu o cargo.
Assim, o que ficou demonstrado no Inquérito Civil é que os ditames constitucionais referentes à educação não estão sendo respeitados em sua integralidade no Município de Caraúbas/RN. A questão não é de qualidade. É a própria existência das aulas que está em jogo. Um verdadeiro absurdo.
Já nos encontramos no mês de OUTUBRO e não houve solução ao problema, estando - à luz de um ensino real, efetivo e qualitativo, como garante a Constituição Federal - praticamente perdido o ano letivo dos alunos.
                Por tais razões, objetivando minimizar os inúmeros prejuízos que já vêm sofrendo os estudantes desta Urbe, vem o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por seu representante in fine assinado, promover a presente demanda.

II. DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 consagrou a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República (art. 1º, incisos II e III).
Nesse contexto, a educação recebeu tratamento de destaque, como instrumento indispensável para a formação plena da pessoa humana.
Incluída entre os Direitos Sociais – capítulo II do Título II – a educação aparece como “[...] direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
A realidade educacional brasileira, apesar dos esforços históricos dos educadores e dos avanços formais da legislação para superá-los, infelizmente ainda carrega insuficiências gritantes e um descompasso com a situação econômica do País. Um exemplo disso é o caso em questão.
                        Para um País como o nosso, de tantas desigualdades, a questão da educação deve ser priorizada, para que não se cometam injustiças e se proíba alguém de estudar, condenando-o a um ciclo vicioso de pobreza, de exclusão social.
    Tendo em vista o quadro atual da educação no Brasil e os compromissos assumidos, o Ministério da Educação coordenou a elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos, concebido como um conjunto de diretrizes políticas em contínuo processo de negociação, voltado para a recuperação da escola fundamental, a partir do compromisso com a equidade e com o incremento da qualidade, como também com a constante avaliação dos sistemas escolares, visando ao seu contínuo aprimoramento.
Há, de acordo com o Plano Decenal de Educação, a necessidade e a obrigação de o Estado elaborar parâmetros claros no campo curricular capazes de orientar as ações educativas do ensino obrigatório, de forma a adequá-lo aos ideais democráticos e à busca da melhoria da qualidade do ensino nas escolas brasileiras.
A leitura atenta do texto constitucional vigente mostra a ampliação das responsabilidades do poder público para com a educação de todos, ao mesmo tempo que a Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, priorizou o ensino fundamental, disciplinando a participação de Estados e Municípios no tocante ao financiamento desse nível de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394), aprovada em 20 de dezembro de 1996, consolida e amplia o dever do poder público para com a educação em geral e em particular para com o ensino fundamental. Assim, vê-se no art. 22 dessa lei que:
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

                        A LDB reforça a necessidade de se propiciar a todos a formação básica comum, o que pressupõe a formulação de um conjunto de diretrizes capaz de nortear os currículos e seus conteúdos mínimos. Para dar conta desse amplo objetivo, a LDB consolida a organização curricular de modo a conferir uma maior flexibilidade no trato dos componentes curriculares, reafirmando desse modo o principio da base nacional comum (Parâmetros Curriculares Nacionais), a ser complementada por uma parte diversificada em cada sistema de ensino e escola na prática, repetindo o art. 210 da Constituição Federal.
                        Em linha de síntese, pode-se afirmar que o currículo, tanto para o ensino fundamental quanto para o ensino médio, deve obrigatoriamente propiciar oportunidades para o estudo da língua portuguesa, da matemática, do mundo físico e natural e da realidade social e política, enfatizando-se o conhecimento do Brasil. Também são áreas curriculares obrigatórias o ensino da Arte e da Educação Física, necessariamente integrada à proposta pedagógica. O ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna passa a se construir um componente curricular obrigatório, a partir da quinta série do ensino fundamental (art. 26, § 5º). Quanto ao ensino religioso, sem onerar as despesas públicas, a LDB manteve a orientação já adotada pela política educacional brasileira, ou seja, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas, mas é de matrícula facultativa, respeitadas as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis. (art. 33).
                        O ensino proposto pela LDB está em função do objetivo maior do ensino fundamental, que é o de propiciar a todos formação básica para a cidadania, a partir da criação na escola de condições de aprendizagem para:

“I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III- o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV- o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social” (art. 32).

                        Verifica-se, pois, como os atuais dispositivos relativos à organização curricular da educação escolar caminham no sentido de conferir ao aluno, dentro da estrutura federativa, efetivação dos objetivos da educação democrática.
    Com certeza quando o Estado e Municípios permitem (ou se omitem) diante dessa grave situação pela qual estão passando aqueles que labutam e estudam na rede estadual em Caraúbas/RN, violam flagrantemente direitos dos cidadãos.
 A adesão dos operadores da Justiça e de todo o sistema de garantia na luta para a efetividade do Direito à Educação é importantíssima para o desenvolvimento do País. Daí, não pode negar-se solução para problema tão grave e basilar. Em principal, porque diz respeito a crianças e adolescentes que estudam naquela escola.
O direito à educação previsto na CF/88 é cláusula pétrea, núcleo irreformável da Constituição, não podendo ser contrariada por legislação que vier a ultrapassá-la ou com ela chocar-se. Nesse sentido, manifestou-se o Ministro Marco Aurélio, asseverando o vínculo de continência dos direitos sociais com as garantias do § 4.º do art. 60:

“Tivemos, Senhor Presidente, o estabelecimento de direitos e garantias de forma geral. Refiro-me àqueles previstos no rol, que não é exaustivo, do art. 5.º da Carta, os que estão contidos, sob a nomenclatura “direitos sociais”, no art. 7.º e, também, em outros dispositivos da Lei Básica Federal, isto sem considerar a regra do § 2.º do art. 5.º” (STF, trecho do voto do Min. Marco Aurélio, RTJ, 150:68).

Deve ainda, esse entendimento, ser conjugado com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, o qual diz que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. E não só. A interpretação que melhor se adapta ao sentido da Constituição de 1988 deve incluir os direitos sociais, dentre eles o direito à educação, entre as cláusulas pétreas. Segundo Ingo Sarlet:
 A função precípua das assim denominadas ‘cláusulas pétreas’ é a de impedir a destruição dos elementos essenciais da Constituição (...) constituindo os direitos sociais (assim como os políticos) valores basilares de um Estado social e democrático de direito, sua abolição acabaria por redundar na própria destruição da identidade da nossa ordem constitucional” (In SARLET, Ingo Wolfgany. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 363).

Flávia Piovesan assevera que a norma do art. 5º § 1º da Constituição Federal impõe:
aos Poderes Públicos conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental. Este princípio intenta assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental, ou seja, objetiva tornar direitos prerrogativas diretamente aplicáveis pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário” (In PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3ª ed. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 64).

A própria Constituição Federal vigente, em seu artigo 227, caput, prevê expressamente que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 Isso sem contar que, de acordo com o artigo 205 da CF/1988:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Outro  não é o mandamento da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que aduz em seu artigo 134, caput:

“Art. 134. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. “

Daí o alerta do § 2.º, do art. 208 da CF/1998, de que:

“Artigo 208, § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

A educação é um direito público subjetivo, pois reconhecida como o caminho para o homem evoluir, crescer pessoal e profissionalmente. Como direito público subjetivo equivale a pretensão jurídica dos indivíduos exigirem do Estado a execução (facere) ou a omissão (non facere) de certa prerrogativa, em virtude do que preconiza a norma jurídica.
Com esse espírito de proteção a direito fundamental, é o posicionamento de jurisprudência, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS PARA PRESTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL RESIDENTES NA ÁREA RURAL. CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. "O acesso à educação, no ensino fundamental, foi alçada pelo legislador constituinte à condição de serviço público essencial e direito público subjetivo, sendo que os Estados e os Municípios tem a obrigação de definir formas de colaboração de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Por disposição legal, o transporte dos alunos da rede pública estadual de ensino, compete aos Estados. Assim, se o Termo de Convênio visa única e exclusivamente o repasse ao Município, pelo Estado do Paraná, de recursos financeiros com vistas a fornecer meios daquele realizar serviço público que cabe a este, tal verba tem natureza de transferência voluntária, afigurando-se ilegal condicionar tal repasse à apresentação de certidão negativa do Tribunal de Contas. Se assim não fosse estar-se-ia prejudicando somente aos alunos da rede pública de ensino estadual, em detrimento a tudo o que a Constituição Federal dispõe acerca do universal acesso à educação. Segurança concedida. (TJPR - Mandado de Segurança nº nº 164.231- 0, Rel. Des. Bonejos Demchuk)." (TJPR - 6ª C.Cível em Composição Integral - MS - 312476-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 31.01.2006).

Como todo direito social, é tarefa árdua efetivá-lo, pois dependente de todos, Estado e sociedade. A aproximação entre o Ente Público e a população é imprescindível não só para o seu exercício como para cumprimento do projeto constitucional de dignidade da pessoa humana, do seu pleno desenvolvimento, de seu preparo para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho.
Nessa área, a participação de todos é fundamental para que o sistema educacional funcione plenamente, pois há muito para evoluir-se. Até porque a educação é conceito mutável no tempo, construindo-se dia a dia com a evolução social.
O direito à educação é tão amplo que qualquer conceito sobre o mesmo corre o risco de ser ultrapassado no próprio momento de sua feitura, pois constitui-se de acordo com os valores sociais e as ideologias dominantes na época. Porém, hoje está consagrado que esse direito abrange não só o direito de estudar, mas os de freqüentar a sala de aula, participar das atividades escolares, de aprender, ser mantido na mesma e a de ter êxito. Em sentido extensivo, de progredir.
Assim, o ensino ministrado deve ser obrigatoriamente de qualidade, possível em igualdade de condições, com os recursos necessários e sem violências, respeitando-se os valores sociais e da família. Corroborando isso, vale transcrever o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos do Homem:

Artigo 26° 1.Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
2.A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
3.Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.

             
                        Desta feita, por todo o exposto percebe-se que o ensino que está sendo ministrado pela rede estadual em Caraúbas/RN não é o que quis o legislador para as pessoas, em especial, para as crianças e adolescentes, sendo de qualidade duvidosa e com falta de professores.  Inegavelmente, esse aprendizado resta comprometido.
                        Inúmeros dispositivos legais dão a certeza desse mandamento cogente. São eles: Art. 205 e ss, em especial art. 206, item VII da CF/88; art. 227 da CF/88; art. 196 e ss da CF/88; art. 203 da CF/88; Lei nº 8.069/90; Lei nº  9.394/96 e outros.

III. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A presente Ação Civil Pública objetiva tutelar direitos individuais indisponíveis, protegendo direitos fundamentais inerentes à educação.
Partindo da Constituição Federal, temos que o artigo 129, III, cometeu ao Ministério Público a função de promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como um dos instrumentos ensejadores da consecução das finalidades institucionais, quais sejam aquelas dispostas no artigo 127, vejamos:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis.

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu artigo 25, inciso IV, alínea “a”, também reforça a legitimidade ministerial no patrocínio das causas atinentes aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Outrossim, a Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de propositura de Ação Civil Pública para tutela de todo e qualquer interesse difuso ou coletivo em seu artigo 1º, IV, desta feita a legitimidade do Ministério Público está positivada no artigo 5º, I do referido dispositivo legal.
Resta, portanto, inegável a adequação do meio processual utilizado e a legitimidade do Ministério Público.

IV. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

                        Diante dos fatos narrados e da prova documental que instrui a inicial, notadamente no abaixo-assinado das mães dos estudantes e dos próprios alunos (fls. 03-05), requer o Ministério Público Estadual o deferimento de tutela antecipada, no sentido de compelir o Estado do Rio Grande do Norte a garantir a disponibilização imediata, contínua e ininterrupta, dentro do cronograma regular de um ano letivo, de aulas de MATEMÁTICA, inclusive a carga horária já perdida em 2015, e de todas as demais matérias da grade curricular obrigatória[1], através de professores devidamente habilitados para tanto, a todos os alunos de Escolas da rede estadual de Caraúbas/RN, especialmente na Escola Estadual Antônio Carlos, garantindo-se aos estudantes o acesso à educação.
                        Quanto aos requisitos da medida perseguida, entende o Órgão Ministerial que estão satisfatoriamente presentes.
Na sistemática do artigo 273 do Código de Processo Civil:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação(...)

De seu turno, o artigo 461 do aludido diploma, consagrando a chamada tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer, também chamada pela doutrina de tutela inibitória, assim dispõe:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(…)
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Postas estas premissas, a tutela jurisdicional pleiteada, na forma da tutela antecipada da obrigação de fazer, revela-se totalmente adequada diante das hipóteses fático jurídicas já delineadas.
Concretizada como forma de suprir as mazelas que o tempo do processo causa à parte que tem razão, almejando dividir razoavelmente o tempo de duração do processo, a tutela antecipada busca adiantar os efeitos práticos do futuro provimento final da procedência da demanda.
Neste sentido, inclusive, é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na obra Manual do Processo de Conhecimento, 2.º, Ed. Revista do Tribunais, p. 229. Vejamos:

“... é correto dizer que a tutela antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos para timidez no seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem razão...”

                        O renomado processualista, em outra de suas magníficas obras, A Antecipação de Tutela, 4º ed. rev e ampl. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 26-27, assim lecionou:

“A tutela antecipatória, agora expressamente prevista no Código de Processo Civil, (art. 273), é fruto de uma visão da doutrina processual moderníssima, que foi capaz de enxergar o equívoco de um procedimento destituído de uma técnica de distribuição do ônus do tempo do processo. A tutela antecipatória constitui instrumento da mais alta importância para a efetividade do processo, não só porque abre oportunidade para a realização urgente dos direitos em caso de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como, também, porque permite a antecipação da realização dos direitos no caso de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Preserva-se, assim, o principio de que a demora do processo não pode prejudicar o autor que tem razão e, mais do que isso, restaura-se a idéia - que foi apagada pelo cientificismo de uma teoria distante do direito material - de que o tempo do processo não pode ser um ônus suportado unicamente pelo autor”.

                        Em síntese, a tutela antecipada objetiva entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos, sem que o autor precise aguardar o desfecho definitivo do lento e exaustivo procedimento ordinário. Para tanto, exige o Código de Processo Civil, no seu artigo 273, o preenchimento dos seguintes requisitos: Prova inequívoca; verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
                        A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações ressoam dos termos de declarações dos pais e estudantes acima referidas, e do Ofício de um agente público do próprio ente ora demandado, no caso, a Diretora da 13º DIRED (fls. 12).
                        Todos, à unanimidade e sem titubeio, atestam a veracidade do problema relatado nesta peça neste Município de Caraúbas/RN, restringindo, por conseguinte, o direito constitucional fundamental de acesso à educação.
                        O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da demora na prestação jurisdicional, ocasionando a perda de aulas por parte de alunos.

V- DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES AO AGENTE PÚBLICO CAPAZ DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL

Diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 461, verbis:

“Art. 461.  Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1.º  A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2.º  A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).
§ 3.º  Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 4.º  O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5.º  Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
§ 6.º  O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a   periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.”

                   Com base neste artigo é que o Ministério Público Estadual requer a fixação das astreintes (meio de execução indireta), para o caso de eventual descumprimento da decisão, devendo ela ser dirigida ao agente público com competência para dar cumprimento à presente decisão, que in casu são a Secretária Estadual de Educação e a Chefe do Poder Executivo Estadual, Sr. Governador do Estado.
                   Com efeito, é cediço que o Estado é uma Pessoa Jurídica de Direito Público cuja vontade é exteriorizada por meio de seus agentes. Por razões de ordem lógica, o Estado não pratica, de per si, qualquer ato. Seus agentes são quem, na competência conferida pela lei, praticam os atos administrativos em nome da entidade pública a que pertencem.
                   No caso em apreço, percebe-se que, no momento, apenas a Secretária Estadual de Educação e o Chefe do Poder Executivo Estadual são os agentes públicos capazes de dar, em nome do Estado e em decorrência dos cargos que atualmente ocupam, o devido respeito e cumprimento à decisão que se persegue.
                   Neste sentido, merece transcrição a lição de Luiz Guilherme Marinoni, na sua obra Técnica Processual e Tutela dos Direitos, editora Revista dos Tribunais, fls. 662:

“(...) Se a multa tem por meta compelir o réu a cumprir, é evidente    que a sua efetividade depende de sua capacidade de intimidação e, assim, somente pode incidir sobre uma vontade.Caso a multa incidir sobre a pessoa jurídica de direito público, apenas o seu patrimônio poderá responder pelo não cumprimento        da decisão. Entretanto, não há cabimento na multa recair sobre o patrimônio da pessoa jurídica, se a vontade responsável pelo não cumprimento da decisão é exteriorizada por determinado agente        público. Se a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio de      autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o          seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional.(...) É que essa multa somente poderá ser imposta se a autoridade pública, que exterioriza a vontade da pessoa jurídica, não der cumprimento à decisão. Note-se que a multa somente pode ser exigida da própria autoridade que tinha capacidade para atender à decisão- e não a cumpriu. A tese que sustenta que a multa não          pode recair sobre a autoridade somente poderia ser aceita se         partisse da premissa- completamente absurda- de que o Poder   Publico pode descumprir decisão jurisdicional em nome do       interesse público. (sem grifo no original).



VI. DOS PEDIDOS

Ante a situação fática apresentada, o Ministério Público requer:
1.                conceder liminarmente, com esteio nos artigos 273 c/c 461 do Código de Processo Civil, initio litis e sem a oitiva do ente público ora demandado, forte no risco de perecimento do objeto pelo fim do ano letivo, tutela antecipada no sentido de compelir o Estado do Rio Grande do Norte a garantir a disponibilização imediata, contínua e ininterrupta, dentro do cronograma regular de um ano letivo, de aulas de MATEMÁTICA, e de todas as demais matérias da grade curricular obrigatória, através de professores devidamente habilitados para tanto, a todos os alunos da Escola Estadual Antônio Carlos, garantindo-se aos estudantes o normal acesso à educação, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser revertida em favor do Fundo de que cuida o artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública;
2.                que seja determinada intimação pessoal, por precatória, do Ilm.º Sr. Secretário de Estado da Educação e do Exm. Sr. Governador do Estado para cumprir a liminar antecipatória, caso concedida;
3.                determinar a citação do demandado para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, confissão da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
4.                ao final, a procedência do pedido, nos termos em que formulado a título de pleito liminar requerido no item “a” supra.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente a testemunhal e a documental.
Dá a causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Caraúbas/RN, 27 de outubro de 2015.


RAFAEL SILVA PAES PIRES GALVÃO
     Promotor de Justiça 



[1]            [1] A extensão às outras matérias é necessária, visto ter a ação efeitos prospectivos, inclusive para os próximos anos letivos e a fim de impedir manobras, resolvendo-se um problema e criando-se outro.